Atualizado em: 12/06/2026

Decreto Rio N° 58.127, de 10 de Junho de 2026

Institui o Programa Governo Digital e Assistência ao Cidadão, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, visando à promoção do acesso e do uso de serviços públicos por meio de canais digitais.
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