Lei nº 13.709/2018

Publicado em: 21 de julho de 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Tags de Legislação Normas: Assuntos de Legislação Normas:
<  voltar
Carioca Digital Portal 1746.rio Transparência Rio LGPD
  • X Prefeitura do Rio
  • Facebook Prefeitura do Rio de Janeiro
  • Instagram prefeitura_rio
  • Youtube Prefeitura do Rio de Janeiro