Lei nº 13.709/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Decreto RIO Nº 53700 de 8 de dezembro de 2023
Institui a Política de Segurança da Informação - PSI no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Publicado em: 21 de julho de 2025 - Atualizado em: 31 de julho de 2025
Resolução CVL nº 216 de 15 de dezembro de 2023
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Publicado em: 21 de julho de 2025 - Atualizado em: 23 de julho de 2025
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