Decreto Rio N° 56.642, de 25 de Agosto de 2025
Estabelece norma para o Uso da Internet no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto Rio N° 57.250, de 19 de Novembro de 2025
Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI.Rio como sistema de gestão de processos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Atualizado em: 19/05/2026
Lei Federal N° 14.129, de 29 de Março de 2021 (Lei do Governo Digital)
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Atualizado em: 19/05/2026
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